FNI conclui novo relatório para as Nações Unidas sobre participação social em questões públicas; o relatório inclui informação sobre tortura, violência de gênero, moradia, discriminação social, direito à terra e direitos LGBTI
Mãos para cima em manifestação. Fonte: Unsplash / Chris Slupski.
Em 2018, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adotou a Resolução 39/11, sobre “Igualdade de participação nos assuntos políticos e públicos”.
A Resolução solicitou ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) que preparasse um relatório de acompanhamento sobre a participação social em consulta com os Estados e outras partes interessadas relevantes,
Em 2021, após tal solicitação, o ACNUDH lançou uma chamada para contribuições por escrito. Em resposta, o Observatório Global de Direitos Humanos do FNI concluiu um novo relatório: “Boas Práticas e Desafios para a Participação: contribuições às Nações Unidas sobre o Brasil”.
O relatório do FNI se baseia em uma variedade de fontes, incluindo legislação e ordens executivas, outras fontes governamentais e documentos de organizações internacionais – particularmente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Os tópicos de preocupação incluem uma retratação relatada de instituições que são instrumentais para a participação social e informações sobre como a participação social se relaciona com diferentes questões de segurança pública; prevenção da tortura; violência de gênero e defensoras dos direitos das mulheres na vida pública; acesso a moradia; discriminação racial contra afro-brasileiros; consentimento informado das comunidades quilombolas em relação a projetos de desenvolvimento e interferências em suas terras; e direitos das pessoas LGBTI.
Reportada retração de instituições vitais à participação social
De acordo, v.g., com a CIDH, desde a sua redemocratização, o Brasil obteve avanços significativos na participação social. A Constituição democrática de 1988, a adoção de diversas legislações internacionais e nacionais baseadas em direitos humanos e o fortalecimento da democracia, com a realização de eleições periódicas, representaram grandes avanços para a participação social no Estado.
No entanto, tem se observado uma retração recente de instituições vitais para uma democracia participativa, especialmente Conselhos, Comitês e Comissões que ameaçam a participação social de grupos historicamente excluídos e seus apoiadores no Brasil.
Segurança Pública
A CIDH tomou conhecimento dos esforços do Estado para preencher uma lacuna de longa data na participação social em relação à governança da segurança pública. Esses esforços incluíram, em 2009, a Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública (I CONSEG); e a instalação da primeira diretoria tripartite do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), formada por representantes do governo, agentes de segurança pública e sociedade civil.
A Comissão expressou sua preocupação, por outro lado, com o notável retrocesso em relação à participação social na governança da segurança. Os retrocessos dessa participação incluíram a eliminação do Conselho de Segurança Pública.
Prevenção de tortura
O contexto nacional no Brasil é de prática generalizada de tortura e maus-tratos, especialmente contra pessoas negras e pobres.
O Brasil é uma federação de 27 Estados. Entre eles, apenas seis possuem leis que estabelecem um mecanismo estadual de prevenção a tortura, e apenas dois contam com a implementação de fato de um mecanismo do tipo. Além destes, foi estabelecido um Mecanismo Nacional no âmbito do governo federal.
Contudo, medidas recentes enfraqueceram o Mecanismo Nacional. Parte do quadro de funcionários do Mecanismo foi demitido, em um cenário em que praticamente não havia recursos que lhes permitissem realizar seu trabalho de forma eficaz.
Violência de gênero
A CIDH reconheceu os esforços do Estado brasileiro para impedir mortes violentas intencionais de mulheres no país, incluindo a adoção da Lei Maria da Penha.
No entanto, a Comissão destacou que continua recebendo dados sobre violência contra as mulheres e os diversos obstáculos que estas enfrentam em suas tentativas acesso à justiça no país.
Mulheres defensoras de direitos humanos ainda enfrentam estereótipos de gênero que dificultam sua participação na vida pública.
Access to housing Acesso à moradia
Milhões de famílias ainda não têm acesso à moradia adequada no país. O direito à participação é importante para que essa situação mude, pois a falta de moradia adequada está claramente ligada à exclusão econômica e sociopolítica da população.
Discriminação racial contra afro-brasileiros
Os afrodescendentes têm sido historicamente impactados pela discriminação estrutural e pelo racismo institucional no Brasil.
Houve esforços no passado para promover a igualdade racial – v.g., o trabalho feito pela Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPPIR) (criada em 2003); e o importante papel do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), vinculado ao SNPIR, que garante a participação da sociedade civil no desenvolvimento de políticas voltadas à igualdade racial.
Não obstante, a população negra brasileira permanece sub-representada entre as autoridades eleitas em todos os níveis e ramos, apesar de serem a maioria demográfica. No setor corporativo, uma fração ainda menor de cargos executivos e gerenciais de alto nível são ocupados por pessoas de ascendência africana.
Participation and the rights of LGBTI persons Participação e os direitos da população LGBTI
O Brasil tem visto avanços na proteção dos direitos básicos das pessoas LGBTI, incluindo o direito de se casar e usar nome social. Houve um aumento na participação política de pessoas LGBTI, com um número recorde de candidatos LGBTI nas eleições de 2018. Apesar disso, o país ainda convive com índices extraordinariamente altos de violência contra pessoas LGBTI.
Direito à terra de comunidades quilombolas
Um componente importante do direito à participação é o direito das comunidades tradicionais de participar das decisões que as afetam.
Em 2021, a CIDH destacou a importância de o Estado “realizar consultas fidedignas, culturalmente adequadas, prévias, livres e de consentimento informado” das comunidades quilombolas de Alcântara, Maranhão, onde foi instalada uma base militar de lançamento de foguetes, e onde há planos de expansão decorrentes de um Acordo entre Brasil e Estados Unidos.
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