Um novo estudo do Facts and Norms Institute aborda o contexto brasileiro da Justiça de Transição e como a agenda da paz e da justiça de transição está conectada com a igualdade e a justiça social.
"Manifestação em favor de João Goulart". 1963. Fonte: Wikimedia Commons; Domínio Público / Arquivo Nacional Collection.
A imagem retrata manifestantes e policiais. Os cartazes expostos trazem mensagem relacionadas às demandas dos trabalhadores e o apoio à reforma social.
A Justiça de Transição é importante para os objetivos de desenvolvimento sustentável. Este foi o leitmotiv de uma Resolução adotada pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em setembro de 2019 (Resolução 42/17 sobre Direitos Humanos e Justiça de Transição).
A resolução também solicitou ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) que examinasse como a lida com legados de graves violações e abusos aos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário por meio de medidas de justiça transicional pode contribuir para a manutenção da paz.
Após tal solicitação, o ACNUDH convidou os Estados e outras partes interessadas a apresentarem contribuições escritas para auxiliar a tarefa do Alto Comissário.
Em resposta a essa chamada, o Facts and Norms Institute (FNI) elaborou o relatório intitulado “Justiça de transição e a realização do ODS 16: contribuições para a ONU sobre o Brasil”.
Em um esforço de pesquisa do Observatório Global de Direitos Humanos do Facts and Norms Institute, o relatório baseia-se em uma variedade de fontes, incluindo estudos acadêmicos quantitativos e qualitativos, relatórios de organizações internacionais e jurisprudência internacional.
Violência do Estado e impunidade
Durante a ditadura de 1964-1985 no Brasil, houve inúmeras violações de direitos humanos, incluindo suspensões arbitrárias de direitos políticos e detenções, tortura, execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados.
Ao mesmo tempo, argumentos de prescrição e anistia, entre outros, impediram a plena investigação e responsabilização de tais violações. Essa situação permaneceu mesmo depois que a Lei de Anistia brasileira foi considerada ilegal pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Após o término da ditadura, o Brasil continuou sofrendo com altos níveis de violência, incluindo práticas regulares de tortura e execuções extrajudiciais direcionadas principalmente a pessoas afrodescendentes e pobres.
A violência contemporânea pode estar ligada aos limites da justiça de transição no Brasil. Há evidências que sugerem um continuum de ação policial letal e um paralelo entre as doutrinas atuais de “eliminação do inimigo” e as doutrinas passadas de segurança nacional.
Também há evidências sugerindo que os processos de transição podem redefinir os critérios de coerção estatal: quando expõem, julgam e punem agentes estatais por graves violações de direitos humanos, esses processos podem ajudar a prevenir o uso abusivo e desproporcional do poder estatal.
"Parece haver uma legitimação social das execuções extrajudiciais. No centro disso está uma visão generalizada dos direitos humanos como sendo 'privilégios' concedidos a bandidos indignos."
Uma visão generalizada contra os direitos humanos
Segundo fontes diversas, há certa legitimidade social das execuções extrajudiciais no Brasil. No centro disso está uma visão generalizada contra os direitos humanos sob a falsa ideia de que eles seriam "privilégios" concedidos a bandidos ou criminosos destes indignos.
A transição da ditadura de 1964-1985 para a democracia é considerada como o momento em que essa visão começou a ser cultivada com sucesso dentre a população como um todo.
Detenções arbitrárias e más condições carcerárias contra presos políticos durante o regime foram em geral entendidas como injustas no período imediatamente após a ditadura.
Essa compreensão, no entanto, nunca chegou a atingir os presos comuns, apesar dos esforços para humanizá-los perante a populalão.
Articuladas principalmente por segmentos da Igreja Católica, movimentos de direitos humanos e parte da classe política democrática, essas tentativas de humanização sofrem oposição de policiais, políticos de direita e segmentos da imprensa.
"A desigualdade é uma grande causa da violência. O golpe militar de 1964 impediu que o presidente adotasse uma agenda social. "
"Em um período democrático, o país continua profundamente marcado pela desigualdade e violência."
Violência, desigualdade e justiça de transição
A desigualdade tem sido relatada como um forte causa da violência – talvez o mais forte de seus fatores.
O Brasil tem um histórico de profunda desigualdade social que antecede e sucede a ditadura. No entanto, dados empíricos indicam que a ditadura reverteu uma tendência anterior de diminuição da desigualdade durante o interregno democrático de 1945-1964.
O golpe militar de 1964 impediu o presidente eleito de adotar uma agenda social que incluía reformas de caráter distributivo em relação a terras, impostos e outras áreas.
Apesar de serem medidas antes adotadas por sociedades capitalistas desenvolvidas, tais reformas básicas foram enquadradas pelos militares como sinais de uma trama comunista, a fim de justificar o golpe de Estado.
No período democrático, houve avanços em termos de inclusão social. O país continua, no entanto, profundamente marcado pela pobreza e pela desigualdade. Medidas distributivas de senso comum que foram adotadas por nações capitalistas desenvolvidas no passado, como reforma agrária ou tributação progressiva, ainda não foram totalmente implementadas.
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