APRESENTAÇÃO

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Bem-vindo ao Facts and Norms Newsletter, um boletim periódico com notícias do mundo, novos desenvolvimentos no Direito Internacional e nos Direitos Humanos, decisões recentes de Cortes e Tribunais Internacionais e oportunidades acadêmicas e profissionais selecionadas!

 

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EDIÇÃO ATUAL:

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The Facts and Norms Newsletter, n.º 15, 20 de Março de 2025.

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Conteúdo: 

O Mundo em Panorama (Notícias da ONU, CIJ e CPI):

• Colapso do cessar-fogo em Gaza e apelos da ONU para seu

restabelecimento;

• Agência de Migração da ONU forçada a se reestruturar devido a

cortes orçamentários;

• Aumento no número de crianças vítimas de tráfico;

• Especialista da ONU alerta que "a sobrevivência do Haiti está em jogo";

• Violência na Síria e um acordo curdo;

• Mulheres e meninas com deficiência enfrentam cyberbullying e barreiras tecnológicas;

• Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos alerta sobre uma "luta nua pelo poder" que impacta civis;

• ONU denuncia graves violações cometidas por forças eritreias na Etiópia;

• Sudão enfrenta "a maior catástrofe humanitária do mundo";

• 45 estados e organizações se unem aos processos consultivos sobre a Palestina;

• Guiana solicita medidas provisórias em caso de sentença arbitral (Guiana vs. Venezuela);

• Sudão processa os Emirados Árabes Unidos e solicita medidas provisórias;

• Juiz Yuji Iwasawa eleito Presidente do Tribunal Internacional de Justiça;

• Ex-governante filipino Duterte é preso e processado pelo Tribunal Penal Internacional (CPI);

• Procurador do TPI conclui visita à RDC, promete esforços acelerados para a justiça.

Notícias do Sistema Interamericano:

• Corte Interamericana se pronuncia sobre os direitos dos povos indígenas em isolamento voluntário pela primeira vez (Povos Tagaeri e Taromenane vs. Equador);

• Corte Interamericana se pronuncia sobre os direitos das Comunidades Quilombolas de Alcântara, Brasil;

• Corte Interamericana responsabiliza o Brasil pelo desaparecimento forçado de trabalhador rural e defensor de direitos;

• Nicarágua falhou em investigar suspeita de feminicídio;

• Corte Interamericana responsabiliza o Brasil por discriminação racial e negação de justiça em caso de emprego (Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil);

• Brasil responsabilizado por não investigar a morte de um trabalhador rural;

• Corte Interamericana se pronuncia sobre os direitos de adolescentes detidos no Chile.

Notícias do Sistema Africano:

• CADHP expressa preocupação com a situação dos direitos humanos no Sudão do Sul;

• Conselho de Convergência da CEDEAO discute moeda única "ECO" em meio a desafios econômicos globais;

• Missão de alto nível CEDEAO-UNOWAS à Guiné-Bissau parte em meio a tensões;

• Tribunal Africano reabre alegações em caso eleitoral da Tanzânia;

• CADHP condena o assassinato de músico e defensor de direitos humanos na RDC;

• CADHP insta à ratificação do Protocolo sobre Nacionalidade e Apatridia no primeiro aniversário;

• CADHP acolhe favoravelmente ação em favor de crianças com albinismo;

• CADHP acolhe favoravelmente a adoção da Convenção da União Africana sobre o Fim da Violência contra Mulheres e Meninas.

Notícias do Sistema Europeu:

• Azerbaijão violou o direito à liberdade de figura da oposição;

• Não houve exame da queixa de jornalista sobre a publicação de fotos e vídeos privados;

• Salvaguardas insuficientes na avaliação da idade de nacional guineense alegando ser menor de idade na Bélgica;

• Nenhuma violação na morte de prisioneiro fugitivo durante operação de prisão na França;

• Tribunal esloveno violou a imparcialidade e a presunção de inocência em caso de abuso de poder;

• Nenhuma violação encontrada no suicídio de requerente de asilo afegão na Suécia;

• Nenhuma violação na recusa suíça em autorizar a adoção de criança etíope;

• A falta de acesso às razões para a absolvição de ex-ministro violou os direitos do jornalista;

• A Macedônia do Norte não protegeu adolescente contra abuso sexual;

• Autoridades russas violaram os direitos de jornalistas após ameaças sobre reportagens na Chechênia;

• França violou o Artigo 2 (direito à vida) na morte do manifestante Rémi Fraisse;

• A Moldova não protegeu mulher com deficiência contra tráfico, trabalho forçado e abuso sexual;

• A Eslováquia discriminou aluno cigano na colocação em educação especial;

• Autoridades cipriotas violaram os direitos de mulher britânica em investigação de estupro;

• Violação de tempo razoável encontrada em caso de condenação por assassinato no Reino Unido após cinco julgamentos;

• Nenhuma violação encontrada em caso de prisão preventiva e negação de compensação após absolvição;

• Nenhuma violação encontrada em caso de alegação de difamação de policiais romenos;

• Nenhuma violação encontrada em caso de morte do filho durante uma manifestação na Turquia;

• Restituição e compensação ordenadas para azerbaijano que teve o acesso à sua terra negado;

• A recusa da licença de rádio no Azerbaijão violou a liberdade de expressão;

• A Geórgia violou os direitos do advogado e marido na interceptação telefônica;

• A Ucrânia violou direitos em casos de vigilância secreta;

• Nenhuma justificativa para a prisão de manifestante armênio encontrada;

• O conteúdo do e-mail usado para a condenação violou a privacidade, mas o julgamento foi justo;

• A Polônia não protegeu os direitos de guarda e contato da mãe;

• Violação dos direitos humanos encontrada em caso de demissão de professor por causa de blog sexualmente explícito;

• A Itália não investigou caso de violência doméstica.

Oportunidades Acadêmicas e Profissionais Selecionadas.

Notícias do Instituto de Fatos e Normas (FNI):

• Instituto de Fatos e Normas apresenta Amicus curiae em caso de esterilização forçada;

• Ação climática ineficaz sem foco nos direitos humanos, argumenta o Instituto em relatório da ONU.

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EDIÇÕES ANTERIORES:

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The Facts and Norms Newsletter, n.º 14, 18 de Fevereiro de 2025.

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Conteúdo: O Mundo em Panorama Relatório da ONU constata repressão brutal e sistemática de protestos em Bangladesh; Cortes dos EUA ameaçam a resposta global à saúde; Covas coletivas na Líbia; ONU alerta sobre a escalada da crise na República Democrática do Congo; Investigadores da ONU exigem responsabilização por pilhagem generalizada na Síria; Secretário-Geral da ONU rejeita limpeza étnica em Gaza; Crise de direitos humanos no Haiti piora em meio à violência de gangues; Pausa no financiamento dos EUA deixa milhões “em risco”; ONU marca 80 anos desde que os campos de extermínio foram libertados; ONU levanta alarme sobre escalada da violência na Cisjordânia ocupada; ONU lamenta saída dos EUA da cooperação em saúde e clima; OCI e a Liga dos Estados Árabes se juntarão aos procedimentos consultivos sobre a Palestina; Belize intervirá no caso sobre a alegação de genocídio em Gaza; Rússia apresenta reconvenções no caso de alegações de genocídio na Ucrânia; Irã levanta objeções preliminares no caso do incidente aéreo; TPI condena ordem executiva dos EUA que busca impor sanções ao tribunal; TIDM concede extensão no caso "Zheng He" (Luxemburgo v. México). Notícias do Sistema Interamericano: Corte Interamericana de Direitos Humanos conclui 172ª sessão: novos juízes, audiências importantes e iniciativas; Corte Interamericana considera Equador responsável pela tortura e morte do Sr. Aguas Acosta; Corte Interamericana considera Equador responsável por violar direitos judiciais e trabalhistas de ex-funcionário do Instituto de Pesca. Notícias do Sistema Africano: CtADHP conclui audiência pública no caso República Democrática do Congo v. Ruanda; CtADHP marca abertura do ano judicial de 2025 com um apelo por reparações; CADHP: tolerância zero com a mutilação genital feminina; CADHP preocupada com migrantes subsaarianos na Líbia; Burkina Faso, Mali e Níger retiram-se oficialmente da CEDEAO; CADHP preocupada com o tratamento prisional nas Seychelles. Notícias do Sistema Europeu: Corte Europeia condena repressão da Rússia à discordância anti-guerra; Nenhuma violação encontrada no caso de soldado turco com ferimento autoinfligido; Inspeção fiscal da Itália viola direito à privacidade; Tribunal de Apelação ucraniano buscou ativamente novas provas; Espanha violou direitos de mulher detida com doença mental; Corte Europeia conclui; Rússia discriminou homens gays; Corte Europeia decide; Lituânia violou direitos de propriedade; Itália violou direito à vida em caso histórico de poluição; França condenada em caso de divórcio por "dever conjugal"; Corte Europeia conclui que Ucrânia violou direitos de advogado em busca domiciliar; Corte Europeia conclui violação de imparcialidade na demissão de juiz armênio. Oportunidades Acadêmicas e Profissionais Selecionadas. Notícias do Instituto de Fatos e Normas (FNI): FNI e American Society of International Law anunciam newsletter sobre direitos dos povos indígenas; Corte Interamericana condena Brasil pelo Massacre de Acari e cita o Facts and Norms Institute; Relatório da ONU sobre violência contra mulheres e meninas no esporte cita contribuição do Facts and Norms Institute.

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The Facts and Norms Newsletter, n.º 13, 22 de Janeiro de 2025.

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Conteúdo: Tribunal Internacional de Justiça e Notícias Mundiais: Juiz Nawaf Salam renuncia à presidência do TIJ; Cuba e Irlanda apresentam declarações de intervenção no caso de genocídio em Gaza; Letônia aumenta o apoio ao Fundo Fiduciário para Vítimas do TPI; TPI dá as boas-vindas à Ucrânia como novo Estado Parte; Notícias mundiais em breve (terremoto na China, assassinatos na Síria, execuções no Irã, defensores dos direitos na RCA, crises financeira e alimentar); ONU celebra o Dia de Martin Luther King Jr.; Secretário-Geral da ONU saúda o cessar-fogo em Gaza; Gazanenses esperam por um cessar-fogo e um futuro melhor; Especialistas da ONU instam a Autoridade Palestina a suspender a proibição da Al Jazeera; UNICEF alerta para uma nova era de crise para as crianças; Especialistas da ONU instam o Senado dos EUA a rejeitar projeto de lei que sanciona o TPI; ACNUDH afirma que impedir conteúdo odioso online não é censura; Notícias do Sistema Interamericano: CIDH expressa solidariedade pelas perdas de incêndios florestais na Califórnia; CIDH publica segundo compêndio sobre cumprimento estatal; CIDH insta o Equador a agir sobre a violência nas prisões; CIDH saúda a comutação de sentenças de pena de morte nos EUA; CIDH solicita extensão de medidas provisórias para cidadão nicaraguense. Notícias do Sistema Africano: CADHP condena massacres no Sudão; CEDEAO fornece assistência humanitária às vítimas de inundações na Nigéria. Notícias do Sistema Europeu: TEDH decide sobre vários casos envolvendo a Grécia (imposto sobre terras da igreja, maus-tratos policiais contra Roma, ex-executivo bancário, refoulement de nacional turco); Islândia (executivos bancários); Türkiye (depoimento de testemunhas, extradição para o Cazaquistão, limites ao recurso); Chipre (direitos de propriedade); França (tiroteio policial, menor desacompanhado); Ucrânia (anulação de título de propriedade); Bélgica (membros de sindicato); Croácia ("bebês desaparecidos"); Romênia (condenações por tráfico de pessoas, restituição de propriedade, liberdade de expressão de um entusiasta de ópera); Armênia (morte de detento, ativistas LGBT); Moldávia (funcionário público demitido); Portugal (retorno de criança); Lituânia (contratos de testes de COVID-19); Bulgária (presunção de inocência). Oportunidades Acadêmicas e Profissionais Selecionadas. Notícias do Instituto de Fatos e Normas (FNI): 2º Curso de Inverno sobre Teoria Jurídica, Direito Internacional e Direitos Humanos realizado em Lisboa. ​

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The Facts and Norms Newsletter, n.º 8, 31 de Agosto de 2024.

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Conteúdo: Corte Internacional de Justiça Caso da delimitação marítima Gabão/Guiné Equatorial: Audiências públicas agendadas para 30 de setembro a 4 de outubro de 2024. CIJ recebe 62 comentários escritos em processo consultivo sobre mudança climática. Turquia apresenta declaração de intervenção em caso de genocídio em Gaza. Caso de genocídio Ucrânia x Rússia: 23 Estados apresentam declarações de intervenção para a fase de mérito. Discurso histórico do Dr. King na ONU destacado no Dia Internacional dos Afrodescendentes. Milhões em risco de violência de gênero no Sudão em meio à falta de serviços médicos. Notícias Mundiais: Ataques terroristas no Paquistão e Burkina Faso. Atualização sobre as enchentes no Iêmen. Valas comuns na Líbia. Secretário-Geral da ONU pede o fim da violência de Mianmar contra Rohingya. Instado a conter o discurso de ódio e enfrentar o racismo após tumultos. Afeganistão: Duas décadas de progresso educacional revertidas sob o regime do Talibã. Notícias do Sistema Interamericano: Corte Interamericana de Direitos Humanos realizará 169ª Sessão Ordinária com julgamentos e audiências. Corte Interamericana conclui sessão extraordinária com foco em caso de direitos indígenas contra o Equador. Notícias do Sistema Africano: CADHP anuncia 81ª Sessão Ordinária na Gâmbia. CADHP pede ação no Dia Internacional dos Povos Indígenas do Mundo. CADHP expressa preocupação com violações de direitos humanos durante protestos na Nigéria. CADHP apoia visita do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos aos Camarões. CADHP conclui 80ª Sessão Ordinária, adota resoluções sobre questões-chave de direitos humanos. CADHP lamenta mortes de migrantes em naufrágio na Mauritânia. CADHP expressa preocupação com o desaparecimento de três jornalistas em Burkina Faso. CADHP conclui visita de benchmarking à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. CADHP expressa preocupação com deslizamentos de terra na Etiópia. Notícias do Sistema Europeu: Nenhuma violação do direito à assistência jurídica durante os interrogatórios policiais iniciais em W.R. v. Holanda. Bélgica violou direitos de detento psiquiátrico em B.D. v. Bélgica. Nenhuma violação da liberdade de expressão do médico em Bielau v. Áustria. CEDH confirma condenação por terrorismo, apesar da falta de designação prévia do grupo como organização terrorista. Nenhuma violação da vida familiar no contato restrito entre pai e filho encarcerados (Namık Yüksel v. Turquia). Turquia violou a obrigação de investigar estupro de requerente com deficiência em İ.G. v. Turquia. Armênia violou a liberdade de expressão de denunciante em Hrachya Harutyunyan v. Armênia. Nenhuma violação da liberdade de expressão em caso de difamação contra conselheiro local (Lefebvre x França). Oportunidades acadêmicas e profissionais selecionadas. Notícias do Facts and Norms Institute (FNI): American Society of International Law e o Facts and Norms Institute lançam nova edição do Indigenous Peoples' Rights Newsletter. Curso de Inverno Exclusivo em Lisboa: FNI e Universidade de Lisboa oferecem oportunidade única para acadêmicos, profissionais e estudantes.

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The Facts and Norms Newsletter, n.º 6, 30 de Junho de 2024.

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Conteúdo: 

Corte Internacional de Justiça e Notícias Mundiais: CIJ recebe 31 declarações escritas em procedimento consultivo sobre o Direito de Greve sob a Convenção nº 87 da OIT. Palestina e México apresentam declarações de intervenção no caso de Gaza (África do Sul vs. Israel) sobre alegações de genocídio. ONU "Notícias Mundiais em Resumo": Libertação de Julian Assange, novos mandados de prisão do TPI para funcionários russos por causa da Ucrânia. ONU condena ataques terroristas no Daguestão, pede o fim da "guerra às drogas" e destaca a falta de chefes de estado mulheres. Notícias do Sistema Interamericano: Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) anuncia sua 168ª Sessão Ordinária, com deliberações e audiências importantes programadas. CorteIDH considera a Argentina responsável por não impedir o atentado da AMIA e obstruir a investigação. CorteIDH conclui sua 167ª Sessão Ordinária, emitindo sentenças e resoluções sobre o cumprimento de sentenças anteriores. Notícias do Sistema Africano: Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) rejeita um pedido para reabrir as alegações em um caso contra o Benim. CADHP reabre as alegações em um caso contra a Tanzânia sobre alegações de graves violações dos direitos humanos. CADHP rejeita um caso contra a Costa do Marfim por não esgotamento dos recursos internos. CADHP ordena à Tanzânia revogar as sentenças de morte e modificar as leis de condenação nos casos Nzigiyimana Zabron, Dominick Damian e Magunga. CADHP não constata nenhuma violação em um caso de promoção policial no Mali. Notícias do Sistema Europeu: Grande Câmara do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) decide em favor da Ucrânia contra a Rússia sobre violações dos direitos humanos na Crimeia. TEDH não constata nenhuma violação no tratamento de um preso com HIV na Romênia. TEDH decide que a Turquia violou o direito a um julgamento justo em casos de nomeação para o serviço público. TEDH mantém a liberdade de expressão em uma campanha antidiscriminação na Moldávia. TEDH decide que a Macedônia do Norte violou o direito à privacidade em um caso de proteção de dados. TEDH mantém uma multa contra um ator húngaro por violar uma cláusula de confidencialidade. TEDH condena a Polônia por violar os direitos de ativistas do Greenpeace e jornalistas durante um protesto marítimo. TEDH decide que a República Tcheca discriminou um detento juvenil em uma revisão de detenção. TEDH decide que a República Tcheca não conseguiu proteger uma mulher de abusos sexuais por um padre. TEDH decide que o Azerbaijão violou o direito à privacidade de um advogado ao inspecionar documentos durante uma visita à prisão. TEDH decide que a Itália não violou os direitos de um preso em relação às condições e ao tratamento médico. TEDH condena a Armênia em um caso envolvendo abuso sexual de um aluno deficiente. TEDH condena a Rússia por causa da liberdade de expressão e da lei de "organizações indesejáveis". TEDH decide que a Rússia restringiu indevidamente o acesso aos arquivos de repressão política soviética. TEDH decide que a Eslováquia violou os direitos de uma juíza em detenção preventiva. TEDH mantém a proibição da Hungria sobre o suicídio assistido no caso de um paciente com ELA em estado terminal. TEDH decide que o Azerbaijão violou a liberdade de expressão ao bloquear meios de comunicação online. TEDH decide que a Letônia estendeu injustificadamente a detenção preventiva. Oportunidades acadêmicas e profissionais selecionadas. Notícias do Facts and Norms Institute (FNI): FNI envia contribuições sobre direitos humanos, inteligência artificial e educação ao Relator Especial da ONU. FNI apresenta relatório sobre assassinatos ilegais de pessoas LGBTQI+ nas Américas ao Relator Especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias.

 

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The Facts and Norms Newsletter, n.º 5, 25 de Maio de 2024.

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Conteúdo: 

CIJ indica medidas provisórias adicionais no caso de Gaza. A CIJ nega pedido do México de medidas provisórias no caso da Embaixada. ITLOS emite opinião consultiva histórica sobre mudanças climáticas e direito internacional. O promotor do TPI solicita mandados de prisão na situação do Estado da Palestina. Líbia apresenta declaração de intervenção no caso de Gaza. A CIJ autoriza a OACPS a participar no processo relativo ao Direito à Greve. A CIJ nega o pedido da Nicarágua de medidas provisórias no caso da Palestina. Resumo das Notícias Mundiais da ONU: Violência em Mianmar, resposta do Brasil aos refugiados, detidos bahá'ís no Iêmen, crianças no leste da RD Congo, sentença de morte no Irã, apoio aos haitianos. A CIDH considera El Salvador responsável pelos desaparecimentos forçados durante conflitos armados no caso de Sandoval e outros. A CIDH conclui que El Salvador violou garantias judiciais no caso de Aguirre Magaña. CIDH apresenta Relatório Anual de 2023. CIDH visitará o Brasil para diálogo sobre emergência climática. A CIDH conclui o 166º Período Ordinário de Sessões com a deliberação de casos importantes. A CIDH conclui diálogo histórico sobre emergência climática em Barbados. A CADHP condena a tentativa de golpe de Estado na República Democrática do Congo. A CADHP realizará a sua 79ª Sessão Ordinária. A CADHP manifesta preocupação com as inundações no Quênia. A CADHP comemora o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. CADHP organiza workshop sobre IA e direitos humanos em Nairobi. #DiscoverMyAfrica: Celebrando a vida africana. CADHP inaugura Fórum Conjunto de Mecanismos Especiais. A CADHP lamenta a morte de 38 migrantes no Djibuti. Os tribunais africanos e da CEDEAO reforçam a parceria. Acórdãos do TEDH: Domenjoud vs. França, Lutgen vs. Luxemburgo, Mirzoyan vs. República Checa, Somogyi vs. Hungria, Mitreska vs. Macedónia do Norte, Balan vs. Moldávia, A.K. Rússia, Biba vs. Albânia, AD e outros vs. Suécia, Thomaidis vs. Grécia, Tsaava e outros vs. Geórgia, The J. Paul Getty Trust e outros vs. Itália. Oportunidades acadêmicas e profissionais selecionadas.

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The Facts and Norms Newsletter, n.º 4, 26 de Abril de 2024.

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Conteúdo: Notícias do Tribunal Internacional de Justiça: Mudanças Climáticas, procedimentos envolvendo a OMS, atualizações extensas sobre a Faixa de Gaza. Audiências Públicas: Nicarágua v. Alemanha, Azerbaijão v. Armênia em casos de discriminação racial. EUA aderem à consultoria "Right to Strike Proceedings". México processa Equador por inviolabilidade da embaixada. Registro de submissões em procedimentos consultivos sobre mudanças climáticas. Notícias do Sistema Europeu de Direitos Humanos: Decisões sobre a Mudança Climática, liberdade de expressão, expulsões e muito mais. Notícias do Sistema Interamericano: Equador condenado em caso de denúncia. 166º Período de Sessões. Honduras responsabilizada por demissão arbitrária de juízes. Argentina cumpre com Ordens de Reparação no Caso Almeida. Notícias do Sistema Africano: AfCHPR e Cruz Vermelha conduziram Treinamento em conduta Humana em Direitos. CADHP: Preocupações com o rapto de crianças na Nigéria, sepultura coletiva na Líbia, proibição de Manifestações no Togo, restrições Políticas em Mali. Anunciado o Primeiro Fórum Conjunto de Mecanismos Especiais. Resumo das Notícias Mundiais da ONU: Escravidão Sexual no Sudão, Sepultura Coletiva na Líbia, Crise dos direitos das crianças no Congo. Homenagem às Vítimas do Tráfico de escravos no Transatlântico. A crise de segurança do Haiti. Oportunidades acadêmicas e profissionais selecionadas. Notícias do Instituto Fatos e Normas: FNI submete relatório do Amicus Curiae sobre Direitos Humanos e Mudanças Climáticas à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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The Facts and Norms Newsletter, n.º 3, 25 de Março de 2024.

 

Conteúdo: CIJ: Nicarágua processa a Alemanha pela Palestina e pela Faixa de Gaza. A CIJ autoriza países do PNAO a participar de procedimentos consultivos. A África do Sul apresenta novo pedido urgente no Caso de Genocídio contra Israel. Como desenvolver IA ética. Resumo das Notícias Mundiais da ONU: Racismo, Algoritmos, Emissões de Metano, Mpox, Construção da Paz. Inter-Am: Tribunal conclui o período 165 de sessões. A Colômbia enfrenta a responsabilização por operações arbitrárias de inteligência contra defensores dos direitos humanos. Brasil responsável por execuções extrajudiciais e pela morte e ferimentos de trabalhadores rurais em protesto. Peru responsabilizado por violações de direitos sanitários e ambientais em La Roya. A Comissão Africana promove a ratificação de tratados adicionais de direitos humanos. A Comissão Africana e o Comitê Africano expressam preocupação com a mutilação genital feminina na Gâmbia. Tribunal Europeu dos Direitos Humanos emite onze novos acórdãos da Câmara. Oportunidades acadêmicas e profissionais selecionadas.

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The Facts and Norms Newsletter, n.º 2, 23 de Fevereiro de 2024.

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Conteúdo: ICJ allegations of genocide: Ukraine v. Russia and South Africa v. Israel. Public hearings on the legality of the Israeli occupation. UN "World News in Brief . Inter-American Court concludes its 164 period of sessions. No violations in Cajahuanca Vásquez v. Peru. African Court of Human and People's Rights' new judgments. European Court of Human Rights' new chamber judgments. Selected Academic & Professional Opportunities. News from the Institute.

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The Facts and Norms Newsletter, n.º 1, 23 de Janeiro de 2024.

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Conteúdo: ICJ concludes first hearings on South Africa's Genocide Case against Israel. Forthcoming hearings of the Inter-American Court, and judgments of the European Court of Human Rights. UN "World News in Brief". UN urges the U.S. to halt execution by asphyxiation. Selected Academic & Professional Opportunities.

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