O FNI analisa as manifestações da escravidão contemporânea em diferentes regiões brasileiras, o perfil das vítimas e como prevenir e enfrentar o problema na economia informal.
Fonte da imagem: IHU Unisinos / MTE, 2017.
Em 2007, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas criou o mandato do Relator Especial sobre formas contemporâneas de escravidão, incluindo suas causas e consequências.
Em 2021, a Relatora Especial iniciou a preparação de um novo relatório temático sobre formas contemporâneas de escravidão na economia informal a ser apresentado à Assembleia Geral da ONU.
Em preparação para tal relatório, a Relatora Especial da ONU divulgou uma chamada para contribuições dos Estados e outras partes interessadas. O Instituto de Fatos e Normas (FNI) está entre os respondentes.
Por meio de seu Observatório Global de Direitos Humanos, o FNI elaborou um relatório especial intitulado “Formas Contemporâneas de Escravidão e Economia Informal: contribuições para a ONU sobre o Brasil”.
O documento é um esforço conjunto de Henrique Napoleão Alves, pesquisador principal do FNI, e do Dr. Renan Bernardi Kalil, grande especialista em direito internacional dos direitos humanos.
Convidado especial do setor de pesquisa do FNI, o Sr. Kalil é um Procurador do Trabalho com histórico de trabalhos profissionais e acadêmicos sobre direitos humanos e economia informal (incluindo seu doutorado concluído em 2019 na Universidade de São Paulo, após um período na Universidade de Harvard).
A partir de diversas fontes – trabalhos acadêmicos, notas de imprensa, estatísticas oficiais, documentos de organismos internacionais (como a Organização Internacional do Trabalho e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos) etc. –, o relatório do Instituto abrange formas contemporâneas de escravidão em Brasil, suas conexões com a economia informal e os mecanismos para prevenir, combater e reparar a escravidão no país.
Milhões de trabalhadores estão desempregados, subutilizados ou submetidos a contratos informais
Segundo estatísticas oficiais de 2021, 12,4 milhões de brasileiros estão desempregados; 29,1 milhões são trabalhadores subutilizados; e 38,6 milhões são trabalhadores informais. No primeiro trimestre de 2021, o desemprego atingiu o nível mais alto desde, pelo menos, 1976.
A partir do final do primeiro semestre de 2021, o desemprego começou a diminuir no Brasil. Essa tendência foi impulsionada principalmente pela geração de empregos informais. Estes últimos geralmente apresentam níveis mais altos de vulnerabilidade e salários mais baixos. Com isso, o rendimento médio do trabalho diminuiu, apesar do avanço nas taxas de emprego, e atingiu o menor patamar desde o início da série histórica em 2012.
Grande parte da população ganha seu sustento por meio de atividades autônomas ou trabalhando em micro e pequenas empresas. A maioria desses casos se caracteriza pela ausência de registro formal da empresa e/ou do trabalhador e por não contribuir para a previdência social.
As micro e pequenas empresas são muitas vezes criadas por necessidade, e não por oportunidade ou espírito empreendedor de quem as cria. Esse é o caso especialmente entre os menos instruídos.
Embora possa haver trabalhadores informais vivendo em condições dignas e trabalhadores da economia formal sujeitos a contextos degradantes, algumas das condições de trabalho mais precárias do país se encontram de fato nas situações informais de trabalho.
As vítimas em áreas urbanas e rurais
Em termos de regiões e setores, as formas contemporâneas de escravidão ocorrem com mais frequência em áreas rurais – v.g., na agricultura, pecuária e mineração de carvão. Em áreas urbanas, elas são mais comumente presentes nos setores de construção, na indústria da moda, na fabricação de têxteis, e na exploração sexual.
As formas contemporâneas de escravidão também estão particularmente presentes em ambientes domésticos. As vítimas são geralmente mulheres e meninas que trabalham como empregadas domésticas. É necessária maior atenção a esta forma de escravidão.
As vítimas muitas vezes ficam presas em um ciclo que as faz precisarem ser resgatadas e libertas várias vezes.
Existem limitações quanto às fontes de informação disponíveis sobre as características dos trabalhadores informais mais vulneráveis à escravidão. Uma exceção importante é um estudo publicado em 2011 pela Organização Internacional do Trabalho.
De acordo com tal estudo, a maioria das vítimas identificadas nas áreas rurais selecionadas eram homens (95,3%), jovens (média de 31,8 anos) e não brancos (81%). 77,6% eram originários da Região Nordeste.
70% dos trabalhadores resgatados eram migrantes. A desterritorialização ou desenraizamento desses trabalhadores é uma característica fundamental (ainda que não universal) desse grupo que, se desconsiderada, pode levar à ineficácia das políticas públicas ou iniciativas dirigidas a eles.
Impulsionados a deixar seus locais de origem em busca de oportunidades de trabalho por sua vulnerabilidade econômica e social, muitas das vítimas são acabam sendo submetidas a trabalho forçado e escravo.
71,9% viviam em áreas urbanas (principalmente em periferia de cidades). Destes, 84% vinham da zona rural, tendo migrado há mais de cinco anos.
Quanto à escolaridade, 18,3% dos trabalhadores eram analfabetos e nunca haviam frequentado a escola. 45% eram analfabetos funcionais e tinham escolaridade inferior a quatro anos.
Praticamente todos os trabalhadores tinham histórico de trabalho infantil, tendo iniciado a vida profissional antes dos 16 anos (92,6%).
Por fim, observou-se um alto grau de revitimização dos entrevistados: 59,7% já haviam passado por alguma situação de trabalho escravo envolvendo privação de liberdade.
Mecanismos para prevenir e combater a escravidão
Existem dispositivos que permitem que a denúncia de situações de escravidão pelas vítimas, perante a Inspeção do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Além disso, a escravidão é combatida pela atuação e fiscalização do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Outro mecanismo importante é o mecanismo de denúncia pública e exposição de empresas e pessoas acusadas de exploração de trabalho escravo conhecido como "lista suja".
Além disso, as vítimas resgatadas têm direito imediato ao recebimento de três parcelas de seguro-desemprego como forma de auxílio financeiro temporário. Elas também ganham acesso aos direitos trabalhistas e pagamentos que deveriam ter recebido por seu trabalho. Além disso, o governo federal tem o dever de lhes proporcionar qualificação e oportunidades profissionais.
Organizações com fins sociais trabalhistas e da sociedade civil também podem desempenhar um papel importante.
As formas mais comuns de organizações trabalhistas são sindicatos, cooperativas e associações.
Os sindicatos são entidades diretamente afetadas pela existência da economia informal, uma vez que historicamente têm voltado sua atuação aos trabalhadores formais. Os sindicatos podem atuar para garantir que o empregador cumpra todas as obrigações atribuídas pela legislação trabalhista.
As cooperativas podem ser utilizadas pelos trabalhadores informais para criar novas oportunidades de renda e superar suas adversidades de forma coletiva. E as associações podem ser usadas por trabalhadores informais para substituir sindicatos e cooperativas. Esse é frequentemente o caso, seja por falta de conhecimento, seja por dificuldades enfrentadas para a criação de Sindicatos ou Cooperativas.
Entre as organizações da sociedade civil com fins sociais, destacam-se a Comissão Pastoral da Terra, organização ecumênica criada entre a Igreja Católica em 1975; e o Repórter Brasil, organização independente criada em 2001 por um grupo de jornalistas, cientistas sociais e educadores.
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